A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Braga, Manuel de Oliveira

1834-07-12
O vereador Bento Ribeiro de Faria leu na Gazeta Oficial do Governo "um anúncio pelo qual constava que tinha sido destinado, para o estabelecimento do Tribunal do Comércio, o Hospício de Santo António, que havia sido doado a esta cidade por decreto do primeiro de agosto de mil oitocentos e trinta e três" e propunha que se reclamasse do Governo a efetividade daquela ação. Opôs-se a esta pretensão o vereador Manuel de Oliveira Braga "dizendo que tendo aquela doação um fim especial, que era o estabelecimento da Real Biblioteca Pública, a qual se tinha dali removido para o Convento de Santo António da Cidade, a doação tinha caducado com o acabamento da sua aplicação". O vereador Ribeiro de Faria contrariou esse princípio e sustentou que a doação devia surtir esse efeito, sem embargo da mudança da biblioteca para outra parte, e que nem essa mudança podia efetuar-se sem consentimento da Câmara, da administradora da biblioteca e senhora da casa por um título tão solene. Depois de algumas observações, foi posta à votação e registada.
¶ Portaria ao Provedor do Concelho para pôr em prática os meios necessários para conservar limpos os tanques públicos, e fazer averiguar por meio do comissário de polícia do respetivo bairro quem é que tem feito obstruir o aqueduto da Fonte de Malmajudas, extraviando a água que do mesmo aqueduto vai ter à Ribeira.

1834-10-15
Mandou-se portaria ao Provedor para fazer desobstruir e desentulhar as ruas.
¶ O vereador Manuel de Oliveira Braga fez a seguinte proposta, que ficou adiada: "proponho que, atendendo a ter parado a obra do Jardim de S. Lázaro por falta de recursos, a Câmara mande continuar aquela obra, limitando-se a concluir o aterro, plantação e reparos das paredes em volta debaixo da inspeção do mestre Moreira, levando esta despesa até à quantia de quatrocentos mil réis, mais que suficiente para a conclusão da obra que indico".

1834-10-18
Tomou-se em consideração a proposta apresentada na sessão passada pelo vereador Manuel de Oliveira Braga e foi aprovada pela maioria dos vereadores presentes, que ordenaram a despesa até à quantia declarada na proposta, por lhes parecer justo que, por tal quantia, se não deixasse perder o que já se havia despendido no passeio, visto que as obras "estavam paradas por falta de meios nos cofres por onde se faziam", não obstante haver outras obras de primeira e urgente necessidade. Contudo, não lhe parecia razoável que, por tão pequena soma, se não se proporcionasse aos habitantes desta cidade um passeio público que até agora lhes faltava, entendendo por isso que tal despesa, pela sua pequena importância, pelo seu fim e pelo seu objeto, não seria do desagrado dos habitantes da cidade, que pela concorrência que faziam ao mesmo passeio davam mostras de lhes não ser ingrato. O Presidente e o vereador Bento Ribeiro de Faria votaram contra a proposta.